quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013
Manifesto da Frente Independente pela
Memória, Verdade e Justiça/MG
7 de novembro de 2012
Nós,
da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça/MG, vimos a
público manifestar nossa concepção sobre uma efetiva busca da Verdade, Memória
e Justiça na perspectiva daqueles que combateram e foram vítimas do terror de
Estado perpetrado pela ditadura militar. Explicitamos também nossa
posição crítica à concepção da Comissão Nacional da Verdade/CNV, que fundamenta
encaminhamentos que consideramos insatisfatórios, oportunistas e
antidemocráticos. Abordaremos questões que constituem algumas das nossas
exigências. Enquanto militantes e combatentes estamos convencidos que é a
partir da explicitação do dissenso e da luta independente, realizada pela
classe trabalhadora e pelo movimento popular, que faremos jus ao legado das
companheiras e companheiros que combateram a ditadura militar e tombaram
por ousar acreditar no sonho de uma sociedade igualitária, sem opressores e
oprimidos .
Esclarecemos
que esta Frente Independente pela Memória, Verdade e
Justiça/MG se formou a partir de atividades - manifestações,
debates, intervenções, reuniões - realizadas com a participação de ex-presos
políticos, familiares de mortos e desaparecidos, militantes, apoiadores,
entidades e movimentos populares, sociais e políticos. O que nos une é o
entendimento de que Verdade e Justiça são irredutíveis e que
verdade e reconciliação, ao contrário, são termos excludentes: repudiamos,
portanto, este binômio. Constatamos com indignação que o Estado brasileiro
continua a deter gigantesco arsenal para o exercício da violência, acumulado em
processo histórico de longa duração e consolidado nos vinte e um anos de
ditadura militar sangrenta. O aparelho repressivo tentacular, então montado,
segue operando e tem sido aperfeiçoado nestes 27 anos de transição
conservadora: o Estado Penal vigente é o sucedâneo do Estado de
Segurança Nacional – implantado pela ditadura militar.
É
este o terrível legado da ditadura que institucionalizou a tortura,
transformando-a em política de Estado. Institucionalizou também a cultura do
sigilo, a fabricação do esquecimento, a mentira organizada, a destruição
continuada do espaço público e a criminalização do dissenso. Tal legado
continua em vigor, como mostram as seguintes evidências: a permanência da
tortura e do aparato repressivo; a proibição do acesso aos arquivos da
repressão; a não solução da questão dos mortos e desaparecidos políticos; a
impunidade dos torturadores e assassinos de presos políticos e daqueles que
cometem os mesmos crimes nos dias de hoje; a guerra generalizada contra os
pobres; o genocídio institucionalizado contra pobres, negros e indígenas;
a criminalização dos movimentos populares; a mais aberrante política de
encarceramento em massa. Permanecem no poder – no legislativo, executivo,
judiciário e na burocracia universitária - muitos daqueles que articularam o
golpe e foram protagonistas da ditadura militar. Continuam em vigor as
estruturas de dominação próprias de um Estado de exceção permanente,
potencializadas pelo totalitarismo de mercado.
Ainda não conquistamos o direito à verdade, à
memória e à história, o que passa necessariamente, reiteramos, luta
independente da classe trabalhadora e do movimento popular . Consideramos
inaceitável a Comissão Nacional da Verdade que exclui a Justiça, cuja
efetividade foi comprometida desde o Projeto de Lei 7376, de 20 de
maio de 2010. A Comissão da Verdade sem Justiça, instaurada pela lei 12 528, de
18 de novembro de 2011, expressa o caráter de classe exploradora do governo, de
sua base aliada e do conjunto dos parlamentares. Trata-se de interdição do
debate público e de fidelidade ao compromisso imposto pelas forças armadas e
pela burguesia – empresários, banqueiros, latifundiários, todos sob o mando do
imperialismo estadunidense - que articularam e sustentaram a ditadura militar:
a sua essência é constituída pela manutenção da impunidade – ou melhor, da
inimputabilidade - dos torturadores e assassinos de opositores e pela
consolidação de uma cultura da conciliação. A tortura e a
estratégia do esquecimento se mantêm, assim, como duas das instituições mais
sólidas do país.
A seguir, nossos questionamentos mais pontuais
relativos à CNV e as nossas propostas de luta:
- A CNV tem passado ao largo daqueles que foram diretamente atingidos pela repressão – as audiências não são amplamente divulgadas. São flagrantes hierarquização, institucionalização e elitização. Privilegiam-se os chamados especialistas - academia, instituições, corporações profissionais - em detrimento da abertura de interlocução com os familiares de mortos e desaparecidos políticos, os ex-presos políticos, a militância e os movimentos populares, que têm sido alijados do processo.
- Predominam na CNV a cultura do sigilo, as reuniões fechadas, a falta de transparência e de clareza quanto aos critérios de escolha dos temas e da implementação dos trabalhos. Privilegia-se também interlocução com as Forças Armadas, que constituem o mais evidente réu neste processo. Não há, por parte da CNV, cobrança da abertura dos arquivos da repressão. Menos ainda iniciativas no sentido da convocação daqueles que já foram nomeados e responsabilizados por crimes de lesa humanidade a partir de luta realizada em mais de quatro décadas pelos familiares e movimento que lutaram contra a ditadura e mantiveram esta bandeira hasteada.
Este formato da
CNV inviabiliza até mesmo o início da discussão de questões que consideramos
candentes para as quais a Frente Independente pela Verdade, Memória e
Justiça-MG envidará todos os seus esforços:
- solução da questão dos mortos e desaparecidos políticos;
- localização dos cemitérios clandestinos mineiros;
- responsabilização e punição dos sobejamente conhecidos torturadores e assassinos dos opositores: no Projeto Brasil Nunca Mais, por exemplo, há uma lista de 444 nomes – não exaustiva - realizada a partir das denúncias em juízo (na esfera do Superior Tribunal Militar/STM), feitas pelos presos políticos; há também os documentos elaborados pelos presos políticos nos porões da ditadura, retirados clandestinamente e divulgados no Brasil e no mundo – estes se constituíram importantíssimos instrumentos de denúncia dos crimes da ditadura militar brasileira;
- necessidade de acrescentar à lista dos mortos e desaparecidos políticos os nomes dos trabalhadores do campo e indígenas massacrados pelo latifúndio e o Estado neste período; aprofundamento da denúncia do papel da Policia Militar de Minas Gerais no monitoramento e repressão às comunidades indígenas; localização do Reformatório Krenak (Resplendor-MG) e da Fazenda Guarani (Carmésia-MG), pertencente à PMMG, que se tornaram verdadeiros campos de concentração étnicos durante a ditadura militar;
- retirada dos obstáculos interpostos ao acesso aos arquivos da repressão, todos eles – do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal, SNI, Itamarati, Assessorias Especiais de Segurança Interna/AESIs das instituições, 2º Setor da PMMG/P2;
- superação das limitações e lacunas inaceitáveis quanto aos arquivos do DOPS, que já estão sob a guarda do Arquivo Público Mineiro; resgate do material que ainda não foi repassado ao Arquivo Público Mineiro;
- transformação dos centros de tortura -com destaque para o antigo DOPS - em lugares de memória, na perspectiva daqueles que combateram e foram vítimas do terror de Estado;
- mudança dos nomes dos logradouros públicos que homenageam ditadores, torturadores, assassinos, patrocinadores e colaboradores da ditadura militar; defendemos que estes espaços sejam rebatizados com os nomes daqueles que foram mortos nos porões da ditadura e daqueles que lutaram contra o terror de Estado;
- problematização do questionável Memorial da Anistia, articulado na cúpula do poder executivo e da burocracia universitária.
Reiteramos que temos
como questão de princípio a responsabilização e punição de todos aqueles que
cometeram crimes contra a humanidade. O Estado brasileiro foi condenado pela
Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 14 de dezembro de 2010, exatamente
pela prática destes crimes, tendo sido considerado culpado pelo extermínio dos
guerrilheiros do Araguaia. A Corte Interamericana dos Direitos Humanos
determinou que os restos mortais destes companheiros sejam devolvidos às
famílias e que os responsáveis sejam punidos, assim como todos que praticaram
crimes semelhantes durante a ditadura. Determinou também que os arquivos da ditadura
sejam abertos, que sejam removidos todos os obstáculos para a punição dos
responsáveis pelas torturas, mortes e desaparecimentos e que a sociedade
brasileira tenha, finalmente, acesso à sua própria história. Até agora, nada
foi feito no que se refere ao cumprimento da sentença.
Sabemos que somente o
combate da classe trabalhadora e do movimento popular terá condições de
erradicar de vez estas iniquidades do Estado brasileiro. A única maneira de
reverter esta situação de barbárie é o fortalecimento da nossa luta com
independência aos governos e à institucionalidade, com radicalidade, unidade,
democracia e horizontalidade.
- Pelo direito à Verdade, à Memória e à Justiça!
- Pela luta independente em relação aos governos e à institucionalidade!
- Abaixo a farsa da CNV!
- Todo apoio às iniciativas dos trabalhadores e movimento popular de construção de comissões independentes de memória, verdade e justiça!
- Pelo cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado brasileiro a resolver a questão dos mortos e desaparecidos políticos!
- Pela abertura irrestrita dos arquivos da repressão!
- Pela punição dos torturadores e assassinos de opositores durante a ditadura militar!
- Pela erradicação da tortura e pelo desmantelamento do aparato repressivo!
- Abaixo a repressão no campo e na cidade! Abaixo as UPPs e invasões policiais e militares dos morros, universidades, ocupações e favelas!
- Abaixo o latifúndio! Terra para quem nela trabalha!
- Pelo fim do genocídio dos jovens, negros, indígenas e pobres!
- Pelo fim da criminalização dos pobres, dos movimentos populares e da luta política!
Ass.: Frente Independente pela Memória, Verdade e
Justiça/MG
·
Assinam o Manifesto da Frente Independente pela Memória,
Verdade e Justiça/MG:
- Associação dos Geógrafos Brasileiros/AGB-SL (BH-MG)
- Associação dos Perseguidos Políticos/MG
- Coletivo Nada Frágil/BH-MG
- Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais/ CRESS-MG
- Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania/IHG (BH-MG)
- Juventude às Ruas
- Liga Estratégia Revolucionária – Quarta Internacional/LER-QI (BH-MG)
- Liga Operária
- Movimento Estudantil Popular e Revolucionário/MEPR
- Movimento Feminino Popular/MFP
- Movimento Mulheres em Luta/MML
- Partido Comunista Brasileiro/PCB
- Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado/PSTU
- Quilombo Raça e Classe/MG
- Central Sindical e Popular/CSP-Conlutas
- Sindicato dos Advogados de Minas Gerais/SINAD
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte/Sind-Rede
- Presos políticos durante a ditadura: José Francisco Neres, Nilcéa Moraleida, Oraldo Paiva.
- Familiares de mortos e desaparecidos políticos: Eliana Maria Piló Alexandrino (irmã de Pedro Alexadrino, guerrilheiro despaparecido no Araguaia); Maria Leonor Pereira Marques e Maria de Fátima Marques Macedo (mãe e irmã de Paulo Roberto Pereira Marque, guerrilheiro desaparecido no Araguaia); Mônica Eustáquio Fonseca (irmã de Adriano Fonseca Filho, guerrilheiro desaparecido no Araguaia), Valéria Costa Couto ( irmã de Walquíria Afonso Costa, guerrilheira desaparecida no Araguaia).
Novas assinaturas (2013 - 2014):
- Centro Acadêmico de Filosofia da UFMG/CAFCA
- Unidade Vermelha/MG
- Partido da Causa Operária/PCO
- Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais/SINTECT
- Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamentos de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais/SINDADOS
O Manifesto está aberto a novas assinaturas.
DISTRIBUÍDA E LIDA NA AUDIÊNCIA "PÚBLICA" DA
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE REALIZADA NA UFMG.
COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE REALIZADA NA UFMG.
Carta aberta à Comissão Nacional da Verdade
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2012
Nesta primeira audiência pública da Comissão Nacional da Verdade /CNV, em Minas Gerais, nós, do coletivo pela construção de uma Frente Independente pela Memória,Verdade e Justiça-MG, vimos a público manifestar nossa posição crítica em relação à concepção que fundamenta encaminhamentos que consideramos insatisfatórios, antidemocráticos e equivocados. Abordaremos questões que constituem algumas das nossas exigências. Estamos convencidos da legitimidade da explicitação do dissenso neste fórum – é para isto, afinal, que servem as audiências públicas. Antes de mais nada, porém, saudamos os companheiros e companheiras que aqui deram o seu testemunho de luta contra a ditadura militar e prestamos nossa homenagem a todas e todos que combateram e tombaram por ousar acreditar no sonho de uma sociedade igualitária, sem opressores e oprimidos.
Esclarecemos que nosso coletivo se formou a partir de atividades - manifestações, debates, intervenções, reuniões - realizadas com a participação de ex-presos políticos, familiares de mortos e desaparecidos, militantes, apoiadores, entidades , movimentos populares, sociais e políticos. O que nos une é o entendimento de que Verdade e Justiça são irredutíveis e que, ao contrário, verdade e reconciliação são termos excludentes: repudiamos, portanto, este binômio. Constatamos com indignação que o Estado brasileiro continua a deter gigantesco arsenal para o exercício da violência, acumulado em processo histórico de longa duração e consolidado nos vinte e um anos de ditadura militar sangrenta e nestes 27 anos de transição conservadora. O aparelho repressivo tentacular, então montado, segue operando a partir da violência explícita: o Estado Penal vigente é o sucessor do Estado de Segurança Nacional – implantado pela ditadura militar.
É este o terrível legado da ditadura que institucionalizou a tortura, transformando-a em política de Estado. Institucionalizou também a cultura do sigilo, a fabricação do esquecimento, a destruição continuada do espaço público e a criminalização do dissenso. Tal legado continua em vigor, como mostram as seguintes evidências: a permanência da tortura e do aparato repressivo; a proibição do acesso aos arquivos da repressão; a guerra generalizada contra os pobres; a criminalização dos movimentos populares; a não solução da questão dos mortos e desaparecidos políticos; a impunidade dos torturadores e assassinos de presos políticos e daqueles que cometem os mesmos crimes nos dias de hoje. Permanecem no poder – no legislativo, executivo, judiciário e na burocracia universitária - muitos daqueles que articularam o golpe e foram protagonistas ativos da ditadura militar. Continuam em vigor as estruturas de dominação próprias de um Estado de exceção permanente, potencializadas pelo totalitarismo do mercado.
Ainda não conquistamos o direito à verdade, à memória e à história, o que passa necessariamente pela construção de uma Comissão de Verdade e Justiça independente e popular. Consideramos inaceitável a Comissão Nacional da Verdade que exclui a Justiça, cuja efetividade foi comprometida desde o Projeto de Lei 7376, de 20 de maio de 2010. A Comissão da Verdade sem Justiça, instaurada pela lei 12 528, de 18 de novembro de 2011, expressa a concepção conservadora do governo, de sua base aliada e do conjunto dos parlamentares. Trata-se de interdição do debate público e de fidelidade ao compromisso imposto pelas forças armadas e pelos empresários que articularam e sustentaram a ditadura militar: a sua essência é constituída pela manutenção da impunidade – ou melhor, da inimputabilidade - dos torturadores e assassinos de opositores e pela consolidação de uma cultura da conciliação. A tortura e a estratégia do esquecimento se mantêm, assim, como duas das instituições mais sólidas do país.
A seguir, nossos questionamentos mais pontuais relativos aos encaminhamentos da CNV e a esta audiência pública, que é a primeira aqui em MG – não sabemos quando será a próxima ou se haverá uma próxima:
· Parece ter havido hierarquização, institucionalização e elitização inaceitáveis. Esta audiência, denominada “pública”, não foi amplamente divulgada nem mesmo entre os que foram atingidos pela repressão no âmbito das universidades mineiras, sejam alunos, funcionários ou professores e respectivos familiares. Muitos daqueles diretamente interessados não foram sequer informados da realização deste evento.
· A agenda da CNV nestes dois dias de estada em BH privilegiou a academia, corporações profissionais e visita a projeto de pesquisa. Tudo isto em detrimento da abertura de interlocução com os familiares de mortos e desaparecidos políticos, os ex-presos políticos, a militância estudantil e os movimentos populares, que foram alijados do processo. Tem sido esta a tendência da CNV.
· Predominaram a cultura do sigilo, as reuniões fechadas, a falta de transparência e de clareza quanto aos critérios de escolha do tema e da implementação dos trabalhos.
· Este formato – audiência pública “temática” com caráter de evento - inviabilizou até mesmo o início da discussão de questões que consideramos candentes como: localização dos cemitérios clandestinos mineiros; a questão dos desaparecidos políticos; obstáculos interpostos ao acesso aos arquivos da repressão – todos eles; limitações e lacunas inaceitáveis quanto aos arquivos do DOPS, que já estão sob a guarda do Arquivo Público Mineiro; a transformação dos centros de tortura (com destaque para o antigo DOPS) em lugares de memória, na perspectiva daqueles que combateram e foram vítimas do terror de Estado; a problematização do questionável Memorial da Anistia, também articulado na cúpula do poder executivo e da burocracia universitária.
Reiteramos que temos como questão de princípio a responsabilização e punição de todos aqueles que cometeram crimes contra a humanidade. O Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 14 de dezembro de 2010, exatamente pela prática destes crimes, tendo sido considerado culpado pelo extermínio dos guerrilheiros do Araguaia. A Corte Interamericana dos Direitos Humanos determinou que os restos mortais destes companheiros sejam devolvidos às famílias e que os responsáveis sejam punidos, assim como todos que praticaram crimes semelhantes durante a ditadura. Determinou também que os arquivos da ditadura sejam abertos, que sejam removidos todos os obstáculos para a punição dos responsáveis pelas torturas, mortes e desaparecimentos e que a sociedade brasileira tenha, finalmente, acesso à sua própria história. Até agora, nada foi feito no que se refere ao cumprimento da sentença.
Reiteramos que temos como questão de princípio a responsabilização e punição de todos aqueles que cometeram crimes contra a humanidade. O Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 14 de dezembro de 2010, exatamente pela prática destes crimes, tendo sido considerado culpado pelo extermínio dos guerrilheiros do Araguaia. A Corte Interamericana dos Direitos Humanos determinou que os restos mortais destes companheiros sejam devolvidos às famílias e que os responsáveis sejam punidos, assim como todos que praticaram crimes semelhantes durante a ditadura. Determinou também que os arquivos da ditadura sejam abertos, que sejam removidos todos os obstáculos para a punição dos responsáveis pelas torturas, mortes e desaparecimentos e que a sociedade brasileira tenha, finalmente, acesso à sua própria história. Até agora, nada foi feito no que se refere ao cumprimento da sentença.
Sabemos que somente o combate da classe trabalhadora e do movimento popular terá condições de erradicar de vez esta herança da ditadura militar. A única maneira de reverter esta situação de barbárie é o fortalecimento da nossa luta com radicalidade, unidade e horizontalidade.
Por outra Comissão da Verdade que faça Justiça,que seja independente e de controle popular!
Pelo cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado brasileiro a resolver a questão dos mortos e desaparecidos políticos!
Pela abertura irrestrita dos arquivos da repressão!
Pela punição dos torturadores e assassinos de opositores durante a ditadura militar!
Pela erradicação da tortura e pelo desmantelamento do aparato repressivo!
Abaixo a repressão! Abaixo as UPPs e invasões policiais e militares dos morros, universidades, ocupações e favelas!
Pelo fim do genocídio dos jovens, negros, indígenas e pobres!
Pelo fim da criminalização dos pobres, dos movimentos populares e da luta política!
Ass.: Coletivo pela construção de uma Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça-MG
Participação de ex-presos políticos, familiares de mortos e desaparecidos, militantes, apoiadores, entidades , movimentos populares, sociais e políticos).
Convidamos todas e todos para a reunião de construção de uma Frente Independente pela Verdade, Memória e Justiça-MG:
Segunda-feira, dia 22 de outubro de 2012 / Local : IHG - Rua Hermilo Alves, 290, Santa Tereza, BH/MG
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