quinta-feira, 28 de agosto de 2014

A LUTA PELA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA VERSUS A ANISTIA PARCIAL DA DITADURA MILITAR - Nota da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça/MG - 28 de agosto de 2014


A LUTA PELA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA
VERSUS
A ANISTIA PARCIAL DA DITADURA MILITAR

Há 35 anos, no dia 28 de agosto de 1979, foi promulgada a lei 6683 – a lei de anistia parcial.  O tema da anistia foi colocado em pauta em plena ditadura militar (1964-1985) pela combatividade dos movimentos de resistência articulados pelos Comitês Brasileiros de Anistia/CBAs e pelo Movimento Feminino pela Anistia/MFPA.  Estes movimentos exigiam a Anistia Ampla, Geral e Irrestrita a partir do combate aberto contra o terror de Estado. Travavam luta direta contra a Doutrina de Segurança Nacional, a qual determinava: a necessidade de eliminação dos inimigos internos – todos que faziam oposição ao regime; a adoção da tortura como política de Estado; a destruição continuada do espaço público; a fabricação do esquecimento; o exercício da censura e da mentira organizada. 

Para os CBAs e o MFPA a Anistia só poderia ser Ampla, Geral e Irrestrita se fossem efetivados seus princípios programáticos: erradicação da tortura e das leis de exceção; esclarecimento das torturas, dos assassinatos e dos desaparecimentos políticos; localização dos desaparecidos, devolução aos familiares, informação à sociedade; responsabilização e punição do Estado e seus agentes por estes crimes de lesa humanidade; desmantelamento do aparato repressivo.  Esta luta só poderia ser travada no chão da cidade, com independência e radicalidade. 

A Anistia Ampla, Geral e Irrestrita, no entanto, não prevaleceu.  Foi aprovada a lei de anistia parcial da ditadura, a qual reflete a sua matriz, a Doutrina de Segurança Nacional: anistia restrita e condicional para os opositores e anistia total e prévia para os agentes da repressão que estupraram, torturaram, mataram, esquartejaram e ocultaram cadáveres!   É este o sentido da mal chamada reciprocidade, balão de ensaio fabricado pela ditadura. 

Esta lei foi repudiada pelo movimento pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita.  Este articulava o conjunto das oposições combativas à ditadura militar.  A anistia parcial da ditadura, portanto, não foi resultado de um pacto firmado com a sociedade brasileira. Foi, ao contrário, um arranjo feito no interior do bloco do poder com a adesão escancarada dos setores ditos liberais e a conivência daqueles setores da esquerda que já renegavam o caminho da luta. É o mesmo bloco que concebeu e realizou a ditadura militar em nome do projeto burguês de modernização conservadora do capitalismo: a burguesia, associada ao capital internacional – logo, ao imperialismo estadunidense; o aparato midiático; os latifundiários; as Forças Armadas e a ortodoxia cristã.  Este bloco não se desfez: é ele o responsável pela transição política conservadora, pactuada, controlada, sem ruptura, sem desfecho. 

Cinquenta anos depois do golpe militar, consolida-se a anistia de mão dupla concebida pela ditadura.   No governo Lula, a 29/04/2010, o Supremo Tribunal Federal aprova a tal reciprocidade consagrando-a como política de Estado: fica garantida a impunidade aos agentes da ditadura que cometeram crimes de lesa humanidade. Na mesma toada, o governo Dilma instala a farsa da Comissão Nacional da Verdade/CNV, a 16/05/2012. Entre outros expedientes espúrios, a CNV descaracteriza o foco na ditadura militar (o período a ser coberto vai de 1946 a 1988!), cultiva a prática do sigilo, interdita o exercício da justiça substituindo-o pelo apelo à reconciliação nacional, exclui os familiares de mortos e desaparecidos políticos e os movimentos organizados do processo.  Com tal comissão da verdade e reconciliação o governo federal honra o pacto firmado com as Forças Armadas.

Trinta e cinco anos depois da lei de anistia parcial continuam valendo todos os princípios programáticos do movimento pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita: o contencioso da ditadura militar não foi sequer equacionado.   Há uma reciclagem evidente da Doutrina de Segurança Nacional: o Brasil continua a ser o país dos mortos e desaparecidos políticos – da época da ditadura e dos dias de hoje.  É também o país das chacinas periódicas.  A tortura continua a ser uma das instituições nacionais mais sólidas. O aparato repressivo continua a operar e tem aumentado os instrumentos de violência à sua disposição.   A Polícia Militar brasileira é considerada a mais violenta do mundo – responsável pelo maior número de mortes e desaparecimentos, entre todos os países do planeta. 

Continua em vigor a Lei de Segurança Nacional e radicalizam-se cada vez mais as leis que criminalizam os movimentos sociais: seus alvos principais agora são as lutas dos trabalhadores e do povo.  São também os milhões de manifestantes que ocuparam as ruas durante a Copa das Confederações (junho 2013) e a Copa do Mundo (junho 2014).  Muitos destes, além de selvagemente reprimidos em praça pública, foram presos, torturados e se tornaram réus.  Fazem parte do conjunto dos novos presos políticos brasileiros.

Assim, o chamado Estado democrático de direito não é outra coisa senão o Estado penal. São suas características: a guerra generalizada contra os pobres, a juventude e os trabalhadores; a criminalização de suas lutas; o genocídio institucionalizado contra negros, indígenas e pobres; a política de encarceramento em massa;   o extermínio da comunidade LGBTT.  Pratica-se uma política de higienização e segregação ditada pelo capital, pela especulação imobiliária e pelo latifúndio/agronegócio. As remoções forçadas nas cidades e no campo e as ocupações policiais e militares de morros e favelas constituem verdadeiras operações de guerra.  Trata-se de política de extermínio, da qual as Unidades de Polícia Pacificadora/UPPS são exemplos definitivos. Em Belo Horizonte, há um massacre anunciado, de responsabilidade direta dos governos municipal de Márcio Lacerda (PSB), estadual de Anastasia, Aécio e seus cúmplices (PSDB) e federal de Dilma Rousseff (PT, PCdoB, PMDB). As Ocupações do Isidoro - Rosa Leão, Estrela e Esperança.- estão ameaçadas de despejo forçado.  Desta vez é armada uma operação de guerra contra mais de 30 mil pessoas que resistem no terreno onde construíram suas casas com as próprias mãos.

 Da mesma forma que a ditadura militar, o Estado democrático de direito naturaliza suas próprias iniquidades e se institui como Estado de exceção. Para combater esta situação de barbárie reafirmamos a justeza da luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita e assumimos os seus princípios programáticos, reatualizando-os:


PELO DIREITO À VERDADE, À MEMÓRIA E À JUSTIÇA!
·         -Nem perdão, nem esquecimento, nem reconciliação: punição para os responsáveis por torturas, mortes e desaparecimentos durante a ditadura militar e para os que cometem os mesmos crimes contra a humanidade nos dia de hoje!

·       -  Pela abertura irrestrita dos arquivos da repressão! 

·       - Pelo cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil a punir os responsáveis pelas mortes, torturas e desaparecimentos políticos ocorridos durante a ditadura militar!

ABAIXO A REPRESSÃO!  PELA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO!

·         -Pelo fim da Lei de Segurança Nacional! Pelo fim das leis repressivas que criminalizam manifestantes! Pelo fim dos processos! Pelo trancamento de todas as ações penais!

·        - Pelo fim da criminalização dxs pobres!  Pelo fim da criminalização das lutas dxs estudantes! Pelo fim da criminalização da luta dxs trabalhadorxs da cidade, do campo e do movimento popular!

·         -Pelo fim das torturas e execuções!  Pelo fim do genocídio dxs jovens negrxs, indígenas e pobres! Pelo fim do extermínio da comunidade LGBTT!

·      -   Abaixo as UPPs!  Abaixo as invasões policiais e militares dos morros, universidade, ocupações e favelas!

·       -  Pelo fim do aparato repressivo!  Pelo fim imediato das guardas municipais, das polícias e da Força Nacional de Segurança Pública!

FRENTE INDEPENDENTE PELA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA-MG
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2014N.



sexta-feira, 22 de agosto de 2014

ATO PÚBLICO: ANISTIA! A luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita X a anistia parcial da ditadura























ATO PÚBLICO: ANISTIA!
A luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita X a anistia parcial da ditadura
Quinta-feira, dia 28/08/2014, às 17h30min.
Local: Praça Sete, Centro, Belo Horizonte/MG
Após 35 anos da lei de anistia parcial ( 28/08/1979), os torturadores e assassinos de opositores à ditadura(1964 - 1985) continuam impunes. A questão dos desaparecidos políticos também não foi solucionada.