domingo, 7 de dezembro de 2014

TOTAL REPÚDIO AO GOLPE DE 1964 - 50 ANOS! ABAIXO A DITADURA! BELO HORIZONTE, 10 DE DEZEMBRO DE 2014 – DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS / Nota da FIMVJ-MG

 TOTAL REPÚDIO AO GOLPE DE 1964 - 50 ANOS! ABAIXO A DITADURA!
BELO HORIZONTE, 10 DE DEZEMBRO DE 2014 
 – DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

            Aos 66 anos da Declaração de Direitos Humanos (1948), o Brasil continua a ocupar a posição de um dos maiores violadores de direitos humanos do mundo.  O ano de 2014 marca o cinquentenário do golpe que submeteu o país a 21 anos (1964- 1985) de ditadura sangrenta, referência para todas as ditaduras instaladas no Cone Sul da América Latina durante as décadas de 1960 e 1970. Estes 21 longos anos foram sucedidos por 29 anos de transição conservadora, pactuada e sem ruptura, muito longe de qualquer perspectiva de desenlace.

                O continuísmo do chamado Estado democrático de direito – que se seguiu à ditadura militar - em relação a este processo é evidente. Seu caráter de classe é o mesmíssimo da ditadura e da transição: o projeto burguês de aceleração da acumulação capitalista/aumento exponencial da exploração e opressão. Na prática, trata-se de um Estado de exceção permanente que se abate sobre os trabalhadores e o povo.   Este Estado foi urdido nas entranhas da ditadura militar pelo mesmo bloco reacionário que a concebeu e concretizou, o qual não se desfez: a burguesia associada ao capital multinacional e ao imperialismo estadunidense, as Forças Armadas, os latifundiários, os donos do aparato midiático, a Igreja Católica enquanto instituição, a ortodoxia cristã.  Daí a manutenção de sua essência: a lógica da Doutrina de Segurança Nacional, ou seja, o terror de Estado.

                Os governos constituídos a partir de 1985 reforçaram tal terror de Estado formatado pela ditadura militar. Este parece estar agora definitivamente consolidado sob a gerência do governo federal Dilma Rousseff (PT, PMDB, PCdoB), do governo estadual de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho/Anastasia/Aécio (PSDB), do governo municipal de Belo Horizonte Márcio Lacerda (PSB) e dos demais governos estaduais e municipais do país.  Cinquenta anos depois do golpe militar – e mais de dois anos depois da instalação da Comissão Nacional da Verdade – honra-se ainda o pacto com os militares e os empresários O aparato repressivo se mantém ativo; a questão dos mortos e desaparecidos não foi sequer equacionada; os arquivos da repressão não foram abertos; a tortura, os assassinatos e desaparecimentos políticos, adotados como política de Estado pela ditadura,  permanecem como tal e continuam impunes.

 Em maio de 2010, esta impunidade foi institucionalizada: o Supremo Tribunal Federal confirmou a tese dos militares ao decretar a blindagem daqueles que torturaram, estupraram, mataram, esquartejaram e ocultaram cadáveres de presos políticos. Ficou sacramentado que eles não são passiveis de punição.  O Estado brasileiro, assim, anistiou crimes contra a humanidade, os quais, por definição, são imprescritíveis, inafiançáveis e inanistiáveis.   No início de dezembro de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) da Organização dos Estados Americanos notificou o Estado brasileiro pelo não cumprimento das determinações a que foi condenado em sentença de 2010. A Corte IDH acusa o Brasil de “perpetuar a impunidade”: as principais providências cobradas são a localização dos desaparecidos e a retirada dos obstáculos à responsabilização penal dos torturadores e assassinos de presos políticos – inclusive a Lei de Anistia. A cifra dos torturados nos porões da ditadura passa dos 40 mil. Não sabemos o número real dos mortos e desparecidos – certamente superior aos 435 nomes consolidados - uma vez que os arquivos continuam fechados.  Além disso, não foram contabilizadas grande parte dos camponeses, trabalhadores rurais e a totalidade dos indígenas chacinados aos milhares pelo Estado e o latifúndio.  A lista dos torturadores nomeados por presos políticos[1] - a mais completa, mas ainda não exaustiva – contém 444 nomes.  Trata-se de cadeia de comando. Assim sendo, todos que dela participaram ou com ela colaboraram têm também que ser nomeados, responsabilizados e punidos.

                A cultura da mentira organizada, garantia do silêncio sobre os crimes contra a humanidade praticados pela ditadura, é elemento constitutivo também do Estado de exceção permanente em vigor. Ocultaram-se os crimes da ditadura, ocultam-se os crimes do tal Estado democrático de direito, tão repressor quanto a ditadura que o engendrou. Está instalada uma guerra generalizada contra os pobres. Esta promove a política de encarceramento em massa – temos a quarta população carcerária mundial - e a banalização das mortes nas masmorras em todo o território nacional. Promove-se igualmente o genocídio sistêmico contra negros e negras, jovens, pobres e indígenas – estes últimos em fase final de extermínio.  O infame dispositivo dos autos de resistência seguidos de morte - que outorga aos policiais o direito de matar- também é alçado a política de Estado.

                Aqui, preconceito, discriminação, machismo, homofobia, lesbofobia e transfobia são estruturais. O Brasil ocupa o 7º lugar no ranking mundial de assassinatos de mulheres – a maioria das vítimas é composta de jovens negras.  Minas Gerais é o segundo estado com maior número de violências contra a mulher. Há uma escalada do extermínio da comunidade LGBT, também um dos maiores do mundo. A cultura hegemônica não nega sua ancestralidade jesuíta, colonizada, patriarcal e escravocrata.

 A Polícia Militar brasileira matou, em cinco anos, 9 691 pessoas. É a polícia que mais mata, entre todas as polícias do planeta.  Em 2013, foram 2 212 mortos – 105 por mês, 6 por dia!  O pedreiro Amarildo Souza, trucidado sob tortura na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha-Rio de Janeiro, em julho de 2013, é um deles. Como milhares de outros, continua desparecido! Nesta sociedade do desaparecimento, a tortura, as mortes e os desaparecimentos forçados continuam institucionalizados.  Ainda em julho de 2013, também no Rio, 15 moradores do Complexo da Maré foram executados pela PM.  Rio de Janeiro e São Paulo têm as PMs mais sanguinárias do Brasil. No Rio, as UPPs se efetivam como política de Estado.  Agora reforçadas pelas Forças Armadas, consolidam o projeto higienista de extermínio através da chamada doutrina de pacificação, sucedânea da Doutrina de Segurança Nacional.  Em São Paulo, foram 10 152 mortes nos últimos 19 anos – média de 45 por mês. A visibilidade destes assassinatos em massa foi reforçada pela atuação do Movimento Mães de Maio a partir da denúncia dos crimes de maio de 2006.   Em todo o país, os massacres se sucedem em ritmo frenético.  A título de exemplo mais recente: no dia 4 de novembro deste ano, a população pobre e negra de Belém do Pará foi vítima de mais uma chacina. Em sua sanha de vingança da morte de um policial militar miliciano assassino, a Ronda Ostensiva Tática Metropolitana (ROTAM) atacou indiscriminadamente comunidades de periferia e executou sumariamente pelo menos 20 pessoas.  Em 2013, segundo dados oficiais, 135 paraenses foram mortos por policiais.  

A criminalização dos movimentos sociais é outro componente essencial deste Estado de exceção permanente, que reprime selvagemente todas as formas de luta dos trabalhadores e do povo: manifestações, greves, ocupações rurais e urbanas, protestos estudantis. As grandes empreiteiras, colaboradoras fiéis da ditadura militar, financiadoras do aparato repressivo – as mesmas responsáveis pelo recente caso de corrupção multibilionária da Petrobrás, em conluio com o governo federal e os partidos hegemônicos – têm sistematicamente militarizado seus canteiros de obras transformando-os em campos de concentração especializados em moer trabalhadores.  Operários, camponeses, trabalhadores rurais, dirigentes sindicais e comunidades indígenas inteiras são monitorados, perseguidos, demitidos, indiciados, presos, torturados, mortos e desaparecidos na luta contra as grandes obras das Parcerias Públicoprivadas/PPPs, as hidrelétricas, o latifúndio e o agronegócio. O caso mais recente é o de Cleomar Rodrigues de Almeida, coordenador político da Liga dos Camponeses Pobres (LCP) do Norte de Minas e Sul da Bahia, executado pelo latifúndio no dia 22/10/2014, em Pedra de Maria da Cruz-MG, tocaiado por pistoleiros a soldo dos latifundiários da região.

 Nas jornadas de junho de 2013 e nas lutas anticopa de 2014, todo o aparato repressivo foi utilizado na tentativa de aniquilação do movimento e dos manifestantes, considerados forças oponentes pelo Estado.  O saldo é terrível: milhares de manifestantes presos, espancados e torturados em todo em todo o Brasil. Em BH, todos os 37 presos no CERESP, no dia 7 de setembro de 2013, foram torturados e submetidos a maus tratos.  Dezenas foram indiciados - só no Rio são 23, também espancados e torturados. Houve, pelo menos, três dezenas de mortes.  Em BH e região metropolitana foram 4 : Douglas Henrique de Oliveira e Souza, Luiz Felipe Aniceto de Almeida, Luís Estrela e Lucas Daniel Alcântara Lima.   É emblemático o fato de que o único caso transitado em julgado é o de Rafael Braga Vieira, jovem negro em situação de rua, catador de materiais recicláveis.  Ele cumpre pena de 5 anos e 10 meses de prisão no Complexo Penitenciário de Bangu/Rio de Janeiro  por porte de explosivos – que eram, na verdade, inofensivos materiais de limpeza. Ainda no Rio, nesta quarta-feira (03/12/2014), no contexto de escalada da criminalização do movimento popular, foi decretada prisão preventiva de três militantes: Elisa Quadros Pinto (Sininho), Karlayne Pinheiro e Igor Mendes da Silva.  Este último foi preso e encaminhado para o Complexo Penitenciário de Jericinó. 

O agravante deste quadro é que a situação de barbárie à qual está submetida a sociedade brasileira é fenômeno globalizado, constituindo-se em núcleo duro do sistema capitalista.  Ela tem sido levada às máximas consequências pelo totalitarismo de mercado – verdadeiro nome do neoliberalismo triunfante.  Sua expressão exacerbada é o massacre dos 49 estudantes da combativa Escola de Magistério de Ayotzinapa/México - 6 mortos e 43 desaparecidos.  Eles foram executados em ação conjunta da polícia e do narcotráfico locais , a mando do então  prefeito da cidade  de Iguala (agora ex-prefeito preso), com a conivência e a leniência do presidente Enrique Peña Nieto e dos partidos hegemônicos (PRI, PAN,PRD).   Se o terror do Estado burguês é global, a solidariedade de classe e a luta contra a opressão burguesa são internacionais. Manifestamos o mais veemente repúdio ao Estado mexicano!  Prestamos incondicional solidariedade à luta dos estudantes de Ayotzinapa !  Vivos los llevaram, vivos los queremos!

O objetivo do nosso ato do dia 10 de dezembro de 2014 - Ato público em repúdio ao golpe de 1964 – 50 anos! Abaixo a ditadura!  - é fechar este ano com o combate ao Estado de exceção permanente e a reafirmação das nossas lutas contra ele. Abrimos  nossas manifestações deste ano em 1º de abril  – dia do aniversário  do golpe   - com a Manifestação em repúdio ao golpe de 1964 – 50 anos! Abaixo a ditadura!. Ocupamos, então, o antigo Viaduto Castelo Branco para um tributo aos mortos, desaparecidos, perseguidos, presos e torturados pela ditadura e para a renomeação popular do viaduto.  Ele passou a se chamar Viaduto Dona Helena Greco, referência combativa da luta contra a ditadura e da luta pelos direitos humanos.  

Reiteramos a nossa convicção de que somente a classe trabalhadora e o movimento popular organizados são capazes de erradicar a situação de barbárie vigente. A luta da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça – FIMVJ/MG, assim, é travada na perspectiva da luta de classes – com radicalidade, unidade, horizontalidade, organicidade, autonomia e independência em relação aos governos, ao Estado, aos patrões e à institucionalidade.  A FIMVJ/MG se coloca como um movimento antigovernista, anticapitalista e antinazifascista.  Demarcamos também com os movimentos,  partidos e organizações políticas reformistas que firmam acordos com o aparato repressivo através de comissões conjuntas com a polícia durante as manifestações.  Ao mesmo tempo, estes setores oportunistas e pelegos criminalizam e boicotam aqueles que têm como questões de princípio a independência, o classismo, a radicalidade e a combatividade.  Participam da FIMVJ/MG, presos políticos durante a ditadura, familiares de mortos e desaparecidos políticos, coletivos, entidades, organizações, movimentos e indivíduos que lutaram contra a ditadura e continuam a combater o aparato repressivo, o terror de Estado e todas as formas de exploração e opressão.

NOSSAS LUTAS:
 Pelo direito à Memória, à Verdade e à Justiça!
  •          Nem perdão, nem esquecimento, nem reconciliação: punição para os responsáveis por torturas, mortes e desaparecimentos durante a ditadura militar e para aqueles que cometem estes mesmos crimes contra a humanidade nos dias de hoje! Abaixo o terror de Estado e do Capital!
  •    Pela abertura irrestrita dos arquivos da repressão! Pela erradicação da tortura e pelo desmantelamento do aparato repressivo!
  •          Pelo cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil a punir os responsáveis pelas mortes, torturas e desaparecimentos políticos ocorridos durante a ditadura militar!
  •          Todo apoio às iniciativas de construção de comissões independentes de memória, verdade e justiça!
 Abaixo a repressão! Pela liberdade de protesto, manifestação e expressão!
  •          Pelo fim da Lei de Segurança Nacional! Pelo fim das leis repressivas! Pelo fim dos processos e pelo trancamento de todas as ações penais contra manifestantes!  Pela libertação imediata das presas e dos presos políticos de 2013 e 2014! Pelo fim das prisões e perseguições!  Liberdade já para Rafael Braga!
  •          Pela reintegração imediata de todas as trabalhadoras e trabalhadores demitidos por fazerem greve!
  •          Pelo fim da criminalização dos pobres! Pelo fim da criminalização da luta dos estudantes! Pelo fim da criminalização da luta dos trabalhadores da cidade, do campo e do movimento popular!
  •          Pelo fim das torturas e das execuções! Pelo fim do genocídio dos jovens, negras e negros, indígenas e pobres!
  •          Pelo fim do extermínio da comunidade LGBT!  Pelo fim da violência contra as mulheres! Abaixo o racismo, abaixo a LGTBfobia e abaixo o machismo!
  •          Abaixo as UPPs! Abaixo as invasões policiais e militares dos morros, universidades, ocupações e favelas!
  •          Pelo fim do aparato repressivo! Pelo fim imediato das Guardas Municipais, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Força Nacional de Segurança Pública! Fora as Forças Armadas!
  •          Nenhum tipo de interlocução com o aparato repressivo!
 Pela luta independente, realizada pela classe trabalhadora e pelo movimento popular,
em relação ao Estado,  aos governos, aos patrões e à institucionalidade!

FRENTE INDEPENDENTE PELA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA-MG



[1] ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO.  Projeto ‘Brasil Nunca Mais’. Os funcionários, tomo II, v.3, 1985.



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