dezembro 2014 ~ Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça

TOTAL REPÚDIO AO GOLPE DE 1964 - 50 ANOS! ABAIXO A DITADURA!

BELO HORIZONTE, 10 DE DEZEMBRO DE 2014

– DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Aos 66 anos da Declaração de Direitos Humanos (1948), o Brasil continua a ocupar a posição de um dos maiores violadores de direitos humanos do mundo. O ano de 2014 marca o cinquentenário do golpe que submeteu o país a 21 anos (1964- 1985) de ditadura sangrenta, referência para todas as ditaduras instaladas no Cone Sul da América Latina durante as décadas de 1960 e 1970. Estes 21 longos anos foram sucedidos por 29 anos de transição conservadora, pactuada e sem ruptura, muito longe de qualquer perspectiva de desenlace.

O continuísmo do chamado Estado democrático de direito – que se seguiu à ditadura militar - em relação a este processo é evidente. Seu caráter de classe é o mesmíssimo da ditadura e da transição: o projeto burguês de aceleração da acumulação capitalista/aumento exponencial da exploração e opressão. Na prática, trata-se de um Estado de exceção permanente que se abate sobre os trabalhadores e o povo. Este Estado foi urdido nas entranhas da ditadura militar pelo mesmo bloco reacionário que a concebeu e concretizou, o qual não se desfez: a burguesia associada ao capital multinacional e ao imperialismo estadunidense, as Forças Armadas, os latifundiários, os donos do aparato midiático, a Igreja Católica enquanto instituição, a ortodoxia cristã. Daí a manutenção de sua essência: a lógica da Doutrina de Segurança Nacional, ou seja, o terror de Estado.

Os governos constituídos a partir de 1985 reforçaram tal terror de Estado formatado pela ditadura militar. Este parece estar agora definitivamente consolidado sob a gerência do governo federal Dilma Rousseff (PT, PMDB, PCdoB), do governo estadual de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho/Anastasia/Aécio (PSDB), do governo municipal de Belo Horizonte Márcio Lacerda (PSB) e dos demais governos estaduais e municipais do país. Cinquenta anos depois do golpe militar – e mais de dois anos depois da instalação da Comissão Nacional da Verdade – honra-se ainda o pacto com os militares e os empresários O aparato repressivo se mantém ativo; a questão dos mortos e desaparecidos não foi sequer equacionada; os arquivos da repressão não foram abertos; a tortura, os assassinatos e desaparecimentos políticos, adotados como política de Estado pela ditadura, permanecem como tal e continuam impunes.

Em maio de 2010, esta impunidade foi institucionalizada: o Supremo Tribunal Federal confirmou a tese dos militares ao decretar a blindagem daqueles que torturaram, estupraram, mataram, esquartejaram e ocultaram cadáveres de presos políticos. Ficou sacramentado que eles não são passiveis de punição. O Estado brasileiro, assim, anistiou crimes contra a humanidade, os quais, por definição, são imprescritíveis, inafiançáveis e inanistiáveis. No início de dezembro de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) da Organização dos Estados Americanos notificou o Estado brasileiro pelo não cumprimento das determinações a que foi condenado em sentença de 2010. A Corte IDH acusa o Brasil de “perpetuar a impunidade”: as principais providências cobradas são a localização dos desaparecidos e a retirada dos obstáculos à responsabilização penal dos torturadores e assassinos de presos políticos – inclusive a Lei de Anistia. A cifra dos torturados nos porões da ditadura passa dos 40 mil. Não sabemos o número real dos mortos e desparecidos – certamente superior aos 435 nomes consolidados - uma vez que os arquivos continuam fechados. Além disso, não foram contabilizadas grande parte dos camponeses, trabalhadores rurais e a totalidade dos indígenas chacinados aos milhares pelo Estado e o latifúndio. A lista dos torturadores nomeados por presos políticos[1] - a mais completa, mas ainda não exaustiva – contém 444 nomes. Trata-se de cadeia de comando. Assim sendo, todos que dela participaram ou com ela colaboraram têm também que ser nomeados, responsabilizados e punidos.

A cultura da mentira organizada, garantia do silêncio sobre os crimes contra a humanidade praticados pela ditadura, é elemento constitutivo também do Estado de exceção permanente em vigor. Ocultaram-se os crimes da ditadura, ocultam-se os crimes do tal Estado democrático de direito, tão repressor quanto a ditadura que o engendrou. Está instalada uma guerra generalizada contra os pobres. Esta promove a política de encarceramento em massa – temos a quarta população carcerária mundial - e a banalização das mortes nas masmorras em todo o território nacional. Promove-se igualmente o genocídio sistêmico contra negros e negras, jovens, pobres e indígenas – estes últimos em fase final de extermínio. O infame dispositivo dos autos de resistência seguidos de morte - que outorga aos policiais o direito de matar- também é alçado a política de Estado.

Aqui, preconceito, discriminação, machismo, homofobia, lesbofobia e transfobia são estruturais. O Brasil ocupa o 7º lugar no ranking mundial de assassinatos de mulheres – a maioria das vítimas é composta de jovens negras. Minas Gerais é o segundo estado com maior número de violências contra a mulher. Há uma escalada do extermínio da comunidade LGBT, também um dos maiores do mundo. A cultura hegemônica não nega sua ancestralidade jesuíta, colonizada, patriarcal e escravocrata.

A Polícia Militar brasileira matou, em cinco anos, 9 691 pessoas. É a polícia que mais mata, entre todas as polícias do planeta. Em 2013, foram 2 212 mortos – 105 por mês, 6 por dia! O pedreiro Amarildo Souza, trucidado sob tortura na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha-Rio de Janeiro, em julho de 2013, é um deles. Como milhares de outros, continua desparecido! Nesta sociedade do desaparecimento, a tortura, as mortes e os desaparecimentos forçados continuam institucionalizados. Ainda em julho de 2013, também no Rio, 15 moradores do Complexo da Maré foram executados pela PM. Rio de Janeiro e São Paulo têm as PMs mais sanguinárias do Brasil. No Rio, as UPPs se efetivam como política de Estado. Agora reforçadas pelas Forças Armadas, consolidam o projeto higienista de extermínio através da chamada doutrina de pacificação, sucedânea da Doutrina de Segurança Nacional. Em São Paulo, foram 10 152 mortes nos últimos 19 anos – média de 45 por mês. A visibilidade destes assassinatos em massa foi reforçada pela atuação do Movimento Mães de Maio a partir da denúncia dos crimes de maio de 2006. Em todo o país, os massacres se sucedem em ritmo frenético. A título de exemplo mais recente: no dia 4 de novembro deste ano, a população pobre e negra de Belém do Pará foi vítima de mais uma chacina. Em sua sanha de vingança da morte de um policial militar miliciano assassino, a Ronda Ostensiva Tática Metropolitana (ROTAM) atacou indiscriminadamente comunidades de periferia e executou sumariamente pelo menos 20 pessoas. Em 2013, segundo dados oficiais, 135 paraenses foram mortos por policiais.

A criminalização dos movimentos sociais é outro componente essencial deste Estado de exceção permanente, que reprime selvagemente todas as formas de luta dos trabalhadores e do povo: manifestações, greves, ocupações rurais e urbanas, protestos estudantis. As grandes empreiteiras, colaboradoras fiéis da ditadura militar, financiadoras do aparato repressivo – as mesmas responsáveis pelo recente caso de corrupção multibilionária da Petrobrás, em conluio com o governo federal e os partidos hegemônicos – têm sistematicamente militarizado seus canteiros de obras transformando-os em campos de concentração especializados em moer trabalhadores. Operários, camponeses, trabalhadores rurais, dirigentes sindicais e comunidades indígenas inteiras são monitorados, perseguidos, demitidos, indiciados, presos, torturados, mortos e desaparecidos na luta contra as grandes obras das Parcerias Públicoprivadas/PPPs, as hidrelétricas, o latifúndio e o agronegócio. O caso mais recente é o de Cleomar Rodrigues de Almeida, coordenador político da Liga dos Camponeses Pobres (LCP) do Norte de Minas e Sul da Bahia, executado pelo latifúndio no dia 22/10/2014, em Pedra de Maria da Cruz-MG, tocaiado por pistoleiros a soldo dos latifundiários da região.

Nas jornadas de junho de 2013 e nas lutas anticopa de 2014, todo o aparato repressivo foi utilizado na tentativa de aniquilação do movimento e dos manifestantes, considerados forças oponentes pelo Estado. O saldo é terrível: milhares de manifestantes presos, espancados e torturados em todo em todo o Brasil. Em BH, todos os 37 presos no CERESP, no dia 7 de setembro de 2013, foram torturados e submetidos a maus tratos. Dezenas foram indiciados - só no Rio são 23, também espancados e torturados. Houve, pelo menos, três dezenas de mortes. Em BH e região metropolitana foram 4 : Douglas Henrique de Oliveira e Souza, Luiz Felipe Aniceto de Almeida, Luís Estrela e Lucas Daniel Alcântara Lima. É emblemático o fato de que o único caso transitado em julgado é o de Rafael Braga Vieira, jovem negro em situação de rua, catador de materiais recicláveis. Ele cumpre pena de 5 anos e 10 meses de prisão no Complexo Penitenciário de Bangu/Rio de Janeiro por porte de explosivos – que eram, na verdade, inofensivos materiais de limpeza. Ainda no Rio, nesta quarta-feira (03/12/2014), no contexto de escalada da criminalização do movimento popular, foi decretada prisão preventiva de três militantes: Elisa Quadros Pinto (Sininho), Karlayne Pinheiro e Igor Mendes da Silva. Este último foi preso e encaminhado para o Complexo Penitenciário de Jericinó.

O agravante deste quadro é que a situação de barbárie à qual está submetida a sociedade brasileira é fenômeno globalizado, constituindo-se em núcleo duro do sistema capitalista. Ela tem sido levada às máximas consequências pelo totalitarismo de mercado – verdadeiro nome do neoliberalismo triunfante. Sua expressão exacerbada é o massacre dos 49 estudantes da combativa Escola de Magistério de Ayotzinapa/México - 6 mortos e 43 desaparecidos. Eles foram executados em ação conjunta da polícia e do narcotráfico locais , a mando do então prefeito da cidade de Iguala (agora ex-prefeito preso), com a conivência e a leniência do presidente Enrique Peña Nieto e dos partidos hegemônicos (PRI, PAN,PRD). Se o terror do Estado burguês é global, a solidariedade de classe e a luta contra a opressão burguesa são internacionais. Manifestamos o mais veemente repúdio ao Estado mexicano! Prestamos incondicional solidariedade à luta dos estudantes de Ayotzinapa ! Vivos los llevaram, vivos los queremos!

O objetivo do nosso ato do dia 10 de dezembro de 2014 - Ato público em repúdio ao golpe de 1964 – 50 anos! Abaixo a ditadura! - é fechar este ano com o combate ao Estado de exceção permanente e a reafirmação das nossas lutas contra ele. Abrimos nossas manifestações deste ano em 1º de abril – dia do aniversário do golpe - com a Manifestação em repúdio ao golpe de 1964 – 50 anos! Abaixo a ditadura!. Ocupamos, então, o antigo Viaduto Castelo Branco para um tributo aos mortos, desaparecidos, perseguidos, presos e torturados pela ditadura e para a renomeação popular do viaduto. Ele passou a se chamar Viaduto Dona Helena Greco, referência combativa da luta contra a ditadura e da luta pelos direitos humanos.

Reiteramos a nossa convicção de que somente a classe trabalhadora e o movimento popular organizados são capazes de erradicar a situação de barbárie vigente. A luta da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça – FIMVJ/MG, assim, é travada na perspectiva da luta de classes – com radicalidade, unidade, horizontalidade, organicidade, autonomia e independência em relação aos governos, ao Estado, aos patrões e à institucionalidade. A FIMVJ/MG se coloca como um movimento antigovernista, anticapitalista e antinazifascista. Demarcamos também com os movimentos, partidos e organizações políticas reformistas que firmam acordos com o aparato repressivo através de comissões conjuntas com a polícia durante as manifestações. Ao mesmo tempo, estes setores oportunistas e pelegos criminalizam e boicotam aqueles que têm como questões de princípio a independência, o classismo, a radicalidade e a combatividade. Participam da FIMVJ/MG, presos políticos durante a ditadura, familiares de mortos e desaparecidos políticos, coletivos, entidades, organizações, movimentos e indivíduos que lutaram contra a ditadura e continuam a combater o aparato repressivo, o terror de Estado e todas as formas de exploração e opressão.

NOSSAS LUTAS:

Pelo direito à Memória, à Verdade e à Justiça!

Nem perdão, nem esquecimento, nem reconciliação: punição para os responsáveis por torturas, mortes e desaparecimentos durante a ditadura militar e para aqueles que cometem estes mesmos crimes contra a humanidade nos dias de hoje! Abaixo o terror de Estado e do Capital!
Pela abertura irrestrita dos arquivos da repressão! Pela erradicação da tortura e pelo desmantelamento do aparato repressivo!
Pelo cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil a punir os responsáveis pelas mortes, torturas e desaparecimentos políticos ocorridos durante a ditadura militar!
Todo apoio às iniciativas de construção de comissões independentes de memória, verdade e justiça!

Abaixo a repressão! Pela liberdade de protesto, manifestação e expressão!

Pelo fim da Lei de Segurança Nacional! Pelo fim das leis repressivas! Pelo fim dos processos e pelo trancamento de todas as ações penais contra manifestantes! Pela libertação imediata das presas e dos presos políticos de 2013 e 2014! Pelo fim das prisões e perseguições! Liberdade já para Rafael Braga!
Pela reintegração imediata de todas as trabalhadoras e trabalhadores demitidos por fazerem greve!
Pelo fim da criminalização dos pobres! Pelo fim da criminalização da luta dos estudantes! Pelo fim da criminalização da luta dos trabalhadores da cidade, do campo e do movimento popular!
Pelo fim das torturas e das execuções! Pelo fim do genocídio dos jovens, negras e negros, indígenas e pobres!
Pelo fim do extermínio da comunidade LGBT! Pelo fim da violência contra as mulheres! Abaixo o racismo, abaixo a LGTBfobia e abaixo o machismo!
Abaixo as UPPs! Abaixo as invasões policiais e militares dos morros, universidades, ocupações e favelas!
Pelo fim do aparato repressivo! Pelo fim imediato das Guardas Municipais, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Força Nacional de Segurança Pública! Fora as Forças Armadas!
Nenhum tipo de interlocução com o aparato repressivo!